Companhia Aberta

CNPJ/MF nº 86.550.951/0001-50

NIRE nº 42.300.010.456

FATO RELEVANTE

A POMI FRUTAS S/A ("Companhia") vem a público, em cumprimento ao disposto no artigo 157, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76 e na forma e para os fins da Instrução CVM nº 358/02, comunicar aos seus acionistas e ao mercado em geral que, em 25 de janeiro de 2018, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Fraiburgo, no Estado de Santa Catarina, deferiu o processamento da recuperação judicial da Companhia e de sua subsidiária integral, a companhia Pomifrai Fruticultura S.A. ("Companhias Pomi Frutas"), determinando, dentre outras medidas:

  • (i) a dispensa da apresentação de qualquer certidão negativa para que as Companhias Pomi Frutas exerçam suas atividades, salvo para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais e creditícios;

  • (ii) que as Companhias Pomi Frutas acrescentem, após seu nome empresarial, a expressão "em recuperação judicial", de acordo com o previsto na Lei nº 11.101/05;

  • (iii) a suspensão de todas as ações ou execuções movidas em face das Companhias Pomi Frutas, por até 180 (cento e oitenta) dias, ressalvadas as exceções legais. Caberá às Companhias Pomi Frutas comunicar a suspensão aos juízos competentes; e

  • (iv) a apresentação do plano de recuperação judicial em até 60 dias, nos termos do art. 53 da Lei nº 11.101/05.

Conforme já informado, nos termos do art. 122, § único, da Lei nº 6.404/76, o pedido de recuperação judicial aprovado pelo Conselho de Administração, com a concordância do acionista controlador, em caráter de urgência, será, ainda, submetido à ratificação em Assembleia Geral Extraordinária que será imediatamente convocada pela administração da Companhia.

A íntegra da decisão judicial que deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, em seu website (http://www.pomifrutas.com.br/home-ri/) e nos sites da CVM e da B3.

A Companhia desde já reitera seu compromisso de manter o mercado em geral informado de todas as etapas da recuperação judicial, a qual foi requerida com vistas a preservar asatividades da Companhia, proteger o seu patrimônio de credores e permitir a negociação e reestruturação sustentável de suas dívidas.

O Departamento de Relações com Investidores da Companhia permanece à disposição dos acionistas para esclarecer quaisquer questões relacionadas ao objeto deste aviso através do telefone (49) 3256-2202 ou do e-mailri@pomifrutas.com.br.

Fraiburgo, 25 de janeiro de 2018.

Luís Antônio López Quintañs Diretor de Relações com Investidores

Publicly-held company

Corporate Taxpayers' Registry (CNPJ/MF) No. 86.550.951/0001-50

Company Registry No. (NIRE) 42.300.010.456

MATERIAL FACT

POMI FRUTAS S/A ("Company") hereby informs its shareholders and the market, in compliance with the provisions set forth in the fourth paragraph of article 157 of Law No. 6.404/1976, and under CVM Instruction No. 358/2002, that the 1st Civil Lower Court of the City of Fraiburgo, State of Santa Catarina, granted the processing of the request for the judicial reorganization of the Company and its wholly-owned subsidiary, the company Pomifrai Fruticultura S.A. ("Pomi Frutas Companies"), determining, among others, the following measures:

  • (i) the exemption of the Pomi Frutas Companies from the requirement to present clearance certificates for the exercise of their activities, except for contracts executed with public entities or for the purpose of receiving tax or credit benefits or incentives;

  • (ii) that the Pomi Frutas Companies add "in judicial reorganization" after their respective business names, pursuant to Law No. 11,101/05;

  • (iii) suspension of all lawsuits and foreclosure proceedings against the Pomi Frutas Companies for up to 180 business days, except for the specific legal cases set forth in Law No. 11,101/05. The Pomi Frutas Companies shall inform this decision to the relevant Courts; and

  • (iv) the presentation of the reorganization plan within 60 business days of publication of the decision, pursuanto to Article 53 of Law No. 11,101/05

As previously disclosed, in accordance with the Law No. 6,404/76, the request for judicial reorganization approved by the Board of Directors, and also agreed by the controlling shareholder, on an urgent basis, shall be submitted for deliberation at the Extraordinary General Shareholders' Meeting to be immediately convened by the Administration.

The full court decision that granted the request for judicial reorganization is available to the shareholders at the Company's headquarters, on its website (http://www.pomifrutas.com.br/home-ri/) and on the website of CVM and B3.

The Company reaffirms its commitment to keep the whole market informed about all stages of the judicial reorganization, which was approved with the purposes to preservethe Company's activities, to protect its assets from creditors and to allow the renegotiation and restructuring of the debt.

The Investor Relations Department of the Company remains at the shareholders' disposal

to clarify any possible questions related to the matter herein informed by the phone + 55 49 3256-2202 or the e-mail addressri@pomifrutas.com.br.

Fraiburgo, January 25, 2018.

Luís Antônio López Quintañs

Investor Relations Officer

Pomifrutas SA published this content on 25 January 2018 and is solely responsible for the information contained herein.
Distributed by Public, unedited and unaltered, on 26 January 2018 01:24:01 UTC.

Original documenthttp://www.pomifrutas.com.br/wp-content/uploads/2016/10/Fato-Relevante-deferimento-RJ.pdf

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